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Competências legislativas privativas da união” em Conceitos

  • ConceitoPrincípio do juiz natural

    responsável pelo processamento de lides envolvendo aquela mesma matéria.Utiliza-se, para tanto, as regras de fixação de competência...

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio do juiz natural
  • ConceitoFormação de municípios

    é composta pela associação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Portanto, os Municípios também são entes federativos...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Organização político-administrativa
    • Formação de municípios
  • ConceitoCondições de procedibilidade

    medida excepcional (art. 36, §4º, da CF).Em uma última consideração sobre o tema, pontua-se que a União pode intervir nos...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Intervenção
    • Intervenção dos estados nos municípios
    • Condições de procedibilidade
  • ConceitoLegalidade formal

    e publicação da lei nos termos exigidos pela Constituição Federal para aquela determinada espécie legislativa (art. 59 e...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Juridicidade-Legalidade
    • Legalidade formal
  • ConceitoIniciativa popular de leis

    ser apresentado recurso caso a iniciativa seja rejeitada pelo Legislativo.Mesmo sendo possível iniciar um processo legislativo...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Instrumentos de democracia semidireta
    • Iniciativa popular de leis
  • ConceitoAção direta de inconstitucionalidade

    Nacional.Conforme entendimento do STF, podem propor ADIn sobre determinado tema (pertinência temática) as Mesas das Assembleias Legislativas...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Supremo tribunal federal
    • Ação direta de inconstitucionalidade
  • ConceitoPoder constituinte reformador

    o projeto (art. 64), órgão promulgador (§ 3º) e proibição de reelaboração e apresentação de projeto na mesma sessão legislativa...

    • Constitucional
    • Constituição e poder constitucional
    • Poder constituinte
    • Poder constituinte derivado
    • Poder constituinte reformador
  • ConceitoCessão de contrato

    A cessão de contrato, ainda que não tenha sido objeto de regulação legislativa, se assemelha à cessão de crédito...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Transmissão das obrigações
    • Cessão de contrato