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Competências exclusivas” em Conceitos

  • ConceitoDeveres do estado relacionados ao desporto

    Melhor esclarecendo, a Justiça Desportiva é órgão administrativo e possui competência exclusiva para julgar conflitos em...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Desporto
    • Deveres do estado relacionados ao desporto
  • ConceitoCargo Público

    como de cargo público (art. 3º), o qual nada mais é do que o conjunto de atribuições e responsabilidades que são de competência...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
  • ConceitoTutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos

    tenha sido nobre a intenção da Constituição Federal, certo é que o monopólio do poder de resolução de conflitos na mão exclusiva...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
  • ConceitoPlebiscito

    pela Lei nº 9.709/1998 e compete ao Congresso Nacional convocar plebiscitos.Nas questões de relevância nacional, de competência...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Instrumentos de democracia semidireta
    • Plebiscito
  • ConceitoPrescrição de drogas

    punir a conduta do profissional que prescreve ou ministra culposamente a droga sem que o paciente necessite ou em dose excessiva...

    • Penal
    • Tráfico de drogas
    • Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
    • Crimes
    • Prescrição de drogas
  • ConceitoJurisdição

    tutela jurisdicional, conquanto seja desdobramento/resultado do exercício do do poder jurisdicional, segue sendo de exclusiva...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
  • ConceitoExercício de atividade com infração de decisão administrativa

    A decisão administrativa deve emanar de órgão com competência para tanto.

    • Penal
    • Crimes contra a organização do trabalho
    • Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
  • ConceitoCabimento

    Formal e Circunstanciada do Acusado.Ainda não é possível a celebração do acordo quando: - for cabível transação penal de competência...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
    • Cabimento