“Competências exclusivas” em Conceitos
- ConceitoLei delegada - condições, vedações e procedimento
ato normativo primário, por meio do qual o Congresso Nacional delega ao Presidente da República (a pedido deste) a competência...
- Constitucional
- Organização dos poderes
- Poder legislativo
- Processo legislativo
- Lei delegada - condições, vedações e procedimento
- ConceitoSegurança jurídica
andamento e desdobramentos do processo, bem como de suas regras correlatas (princípios processuais, condições da ação, competência...
- Processo Civil
- Normas fundamentais
- Princípios
- Proteção da confiança
- Segurança jurídica
- ConceitoDescentralização política e administrativa
(ii) descentralização administrativa: quando o ente central cede sua competência administrativa constitucional a um dos entes...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração Pública Indireta
- Descentralização
- Descentralização política e administrativa
- ConceitoEmpresas públicas
administrativos, contudo, permanecem de alguma forma permaneçam vinculados ao órgão da Administração Direta responsável pela competência...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração Pública Indireta
- Empresas públicas
- ConceitoInércia
Assim, a iniciativa para movimentar o aparato judicial é faculdade exclusiva das partes, as quais também cabe delimitar os...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Jurisdição
- Princípios
- Inércia
- ConceitoSoberania
Exclusivo: porque só o Estado o possui.- Incondicionado: só encontra os limites postos pelo próprio Estado.- Coativo:...
- Constitucional
- Princípios fundamentais
- Elementos e fundamentos da república federativa do brasil
- Fundamentos da república federativa do brasil
- Soberania
- ConceitoSistema de precedentes judiciais
confiabilidade do processo e na tutela jurisdicional a ser proferida, contudo, a complexidade das relações sociais e excessiva...
- Processo Civil
- Normas fundamentais
- Princípios
- Proteção da confiança
- Sistema de precedentes judiciais
- ConceitoEspecialidade
execução das políticas públicas previamente elaboradas (BARROSO, 2020).Vale lembrar que, em quaisquer dos blocos de competência...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Especialidade