andamento e desdobramentos do processo, bem como de suas regras correlatas (princípios processuais, condições da ação, competência...
sombras e contrastes excessivos;Para além destes requisitos, é preciso lembrar que o Ministério do Trabalho detém competência...
manutenção de um meio ambiente do trabalho sadio e seguro (art. 200).Desta feita, atribui-se ao Ministério do Trabalho a competência...
(ii) descentralização administrativa: quando o ente central cede sua competência administrativa constitucional a um dos entes...
administrativos, contudo, permanecem de alguma forma permaneçam vinculados ao órgão da Administração Direta responsável pela competência...
Executivo e Judiciário) compete o exercício de uma função típica, sendo que, ao Poder Legislativo foi atribuída a competência...
exercício da sua função jurisdicional, acaba por diversas vezes resvalando em assuntos políticos.Considerada sua complexa competência...
ato normativo primário, por meio do qual o Congresso Nacional delega ao Presidente da República (a pedido deste) a competência...