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A vítima não é parte desse processo, mas será intimada sobre a homologação do acordo e de seu descumprimento.
supremacia do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal (DI PIETRO, 2022).Comumente, relacionamos o exercício...
Estado uma participação ativa na concretização do direito à saúde, sendo este o principal promotor e garantidor da saúde...
Constituição Federal - com a redação decorrente da ADIN 2135, STF).
da supremacia do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal) (2022).Aquele que, tendo ingressado na carreira...
com o regime celetista.
ao servidor valores dispensados com despesas indispensáveis à realização do serviço (art. 51, da Lei nº 8.112/1990).
Em contrapartida, as vantagens se relacionam com o exercício da função pública e sua disciplina e concessão dependerão do...