“Competência” em Conceitos
- ConceitoEducação
são de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, IX, da CF).Além de competência legislativa...
- Constitucional
- Ordem social
- Educação, cultura e desporto
- Educação
- ConceitoJustiça estadual
A organização final é competência de cada Estado - por meio das suas Constituições Estaduais - e do Distrito Federal.
- Constitucional
- Organização dos poderes
- Poder judiciário
- Justiça estadual
- ConceitoInfrações militares
A apuração pode ocorrer pelo Ministério Público Militar ou pela polícia judiciária militar, conforme a definição de competência...
- Processo Penal
- Inquérito policial
- Outros mecanismos de investigação
- Infrações militares
- ConceitoCargo Público
como de cargo público (art. 3º), o qual nada mais é do que o conjunto de atribuições e responsabilidades que são de competência...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- ConceitoPlebiscito
pela Lei nº 9.709/1998 e compete ao Congresso Nacional convocar plebiscitos.Nas questões de relevância nacional, de competência...
- Constitucional
- Direitos e garantias fundamentais
- Direitos políticos
- Instrumentos de democracia semidireta
- Plebiscito
- ConceitoCabimento
Formal e Circunstanciada do Acusado.Ainda não é possível a celebração do acordo quando: - for cabível transação penal de competência...
- Processo Penal
- Ação penal
- Acordo de não persecução penal
- Cabimento
- ConceitoExercício de atividade com infração de decisão administrativa
A decisão administrativa deve emanar de órgão com competência para tanto.
- Penal
- Crimes contra a organização do trabalho
- Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
- ConceitoAderência
Ou seja, aquele poder jurisdicional está limitado a certas barreiras territoriais de competência para atuação daquele órgão...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Jurisdição
- Princípios
- Aderência