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Causas excludentes da antijuridicidade” em Conceitos

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    • Relação de Consumo
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    • Constitucional
    • Ordem social
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    • Administrativo
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  • ConceitoLegalidade

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    • Administrativo
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  • ConceitoEspecialidade

    CF).Entre os princípios orientadores da atividade administrativa o da legalidade merece especial destaque, eis que, além...

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