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A primeira consequência da decretação do estado de defesa é a adoção de uma legalidade especial para a área em que...
o caso, é possível que a inadequação verificada não só atrapalhe a execução das tarefas dos empregadores, como também aumente...
e esperada que, na hipótese de não ser clara a espécie de duração do contrato, prevalece a presunção de que esta foi pactuada...
Originado pela Lei n° 4.266/1963 e regulamentado pelas leis subsequentes e decretos, este benefício visa à assistência financeira...
que se chama “legalidade especial", com a adoção de uma série de medidas coercitivas, em que direitos individuais e coletivos...
Assim, ele deve ser descrito detalhadamente, ou ainda, ser especificável pela qualidade, quantidade, pelo gênero.
Assim, a condição do trabalhador no momento do acidente de trabalho típico pode servir como prova da relação de emprego protegida...
mais efetivas, reconhecendo a situação de especial vulnerabilidade da mãe e necessidade de cuidados intensivos, tanto para...