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pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
São Paulo, 2015.- MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36º edição. Editora Malheiros.
rol de bens de propriedade dos Estados consta do art. 26, da CF, quais sejam: - As águas estaduais, essas compreendidas...
lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e restrições...
Considerando a distribuição administrativa de competências jurisdicionais feita pela Constituição Federal (art.
extrema importância que o devedor tenha a certeza de que o recebedor do pagamento é o credor ou o representante, sob pena...
alguns tem seu custeio atrelado ao pagamento de uma contraprestação pecuniária pela sua fruição, a qual dependerá das regras...
O conceito de Contribuinte Individual foi estabelecido pela Lei nº 9.876/1999, norma essa que reorganizou a estruturação...