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atividade estatal; e (ii) função administrativa, responsável pela execução das políticas públicas previamente elaboradas...
alguns tem seu custeio atrelado ao pagamento de uma contraprestação pecuniária pela sua fruição, a qual dependerá das regras...
Considerada a divisão político-administrativa proposta pela Constituição Federal de 1988, a Administração Pública...
Desta feita, temos que o Estado brasileiro é formado pela união dos seus entes federativos, havendo entre estes uma distribuição...
Militar (CPM) e Código de Processo Penal Militar (CPPM).
cada Justiça Especializada, é aquela responsável pela análise, processamento e julgamento de todas as causas que não se...
Ministério Público da União é regido pela Lei Complementar nº 75/1993, de 20 de maio de 1993 (LC 75).
(i) supremacia do interesse público, com a constante busca pela realização de um bem-estar coletivo, de um interesse que...