“Bolsa Escola” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.296.820.207.000.000 de 22/10/2021
APELAÇÃO. DEFESA. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308 DO CPM). PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCOMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. FLAGRENTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. CORRÉUS. POSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO RECURSAL. UNANIMIDADE. 1. A competência, no presente caso, é fixada com base no art. 9º, inciso II, alínea "e", do CPM, uma vez que o Apelante, aproveitando-se do cargo que ocupava na OM, recebeu vantagem indevida. Preliminar de nulidade da Sentença por incompetência do Juízo para processar e julgar o feito rejeitada. Decisã...
- Jurisprudência - STM70.000.651.920.197.000.000 de 30/09/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATESTADO MÉDICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comete o delito previsto no art. 311 do Código Penal Militar (CPM) o agente que, visando ao afastamento do serviço por tempo superior ao que teria direito, adultera período de dispensa consignado em Atestado expedido por médico de Organização Militar (OM). 2. O atestado médico, emitido em unidade hos...
- Jurisprudência - STM70.008.874.220.187.000.000 de 14/03/2019
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ABANDONO DE POSTO. OMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO. FALTA DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. FALHA NA ESCALAÇÃO PARA O SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A preliminar de nulidade não merece acolhimento por estar o decreto condenatório em consonância com a exordial, que descreve, de forma pormenorizada, o fato delituoso e suas circunstâncias, explanando de maneira compreensível e individualizada o agir perpetrado pelo militar, nos exatos termos do art. 77 do CPPM. O dolo de abandonar o local de serviço fica evidenciado quando...
- Jurisprudência - STM70.001.831.920.247.000.000 de 07/10/2024
APELAÇÕES. MPM. DPU. CONDENAÇÃO. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. PRINCÍPIOS DA “MESMIDADE E DA DESCONFIANÇA”. NÃO VIOLAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 13.491/2017. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Defesa sustenta que o art. 290 do CPM seria inconstitucional, por força da incorporação, ao ord...
- Jurisprudência - TSE76.666 de 20/08/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS DE CAMPANHA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. ART. 22, LC 64/90. DESPROVIMENTO.1. A superação do limite de gastos previstos em lei, por si só, não é suficiente para caracterização do abuso do poder econômico e consequente cassação de diploma. Isso porque tal irregularidade tem natureza contábil, somente justificando as graves consequências previstas na legislação se, em determinado contexto, ficar comprovado que os gastos em excesso repercutiram de modo significativo para desequilibrar a competição, r...
- Jurisprudência - STF6590 de 12/02/2021
BATEKAS, Ilias; STEIN, Michael; ANASTASIOU, Dimitris. The UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities – A Commentary. Oxford University Press: 2018. p. 698. BRASIL. Ministério Público Federal. O acesso de estudantes com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular de ensino. Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (Orgs). 2. ed. ver. e atualiz. Brasília: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, 2004.
- Jurisprudência - STF7450 de 06/02/2024
DISPOSITIVO, LEI IMPUGNADA, PRESUNÇÃO, CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AMEAÇA, RISCO, DIREITO FUNDAMENTAL, INTEGRIDADE FÍSICA. DOUTRINA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PREVISÃO, PORTE DE ARMA, AGENTE PENITENCIÁRIO, INTEGRAÇÃO, QUADRO EFETIVO, ÓRGÃO, RESPONSABILIDADE, ESCOLTA, PRESO. ENTENDIMENTO, STF, PREVALÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, FORMULAÇÃO, POLÍTICA CRIMINAL, ÂMBITO NACIONAL. POSSIBILIDADE, INTERESSADO, SOLICITAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, FUNDAMENTO, RISCO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AMEAÇA, INTEGRIDADE FÍSICA.
- Jurisprudência - STF1504848 de 17/03/2025
VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, ALCANCE, FINALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, DEFICIÊNCIA, AUSÊNCIA, SERVIÇO. CASO CONCRETO, DECISÃO JUDICIAL, OBRIGAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, INTERFERÊNCIA, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONSIDERAÇÃO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCOLHA, PRIORIDADE, ADEQUAÇÃO, LEI, FINANÇAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, OBRA, PODER EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, PRAZO, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.