Jurisprudência STF 7450 de 06 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7450
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
06/02/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02-2024 PUBLIC 06-02-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 43-A, §7º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 389/2010, DO ESTADO DO MATO GROSSO. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA PENAL DESSE ESTADO. ARTS. 21, VI, E 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. I - Compete exclusivamente à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI, da CF), bem como legislar sobre a mesma temática (art. 22, XXI, da CF). II - O porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União. III - Lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional a que tem direito o servidor agente penitenciário estadual a outras categorias da estrutura organizacional da Polícia Penal é formalmente inconstitucional, violando a competência atribuída à União. IV - Inconstitucionalidade do art. 43-A, § 7º, da Lei Complementar 389, incluído pela Lei Complementar 748, ambas do Estado do Mato Grosso, por estender o porte de arma de fogo conferido pelo Estatuto do Desarmamento aos agentes penitenciários a servidores públicos estaduais que, embora pertencentes à estrutura organizacional da Polícia Penal, não desempenham atividades de custódia e segurança em estabelecimentos integrantes do sistema penitenciário estadual. V - Procedência do pedido da ação, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 43-A, §7º, da Lei Complementar 389, incluído pela Lei Complementar 748, ambas do Estado do Mato Grosso.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 43-A, § 7º, da Lei Complementar n. 389/2010, incluído pela Lei Complementar n. 748/2022, ambas do Estado do Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Indexação
- DISPOSITIVO, LEI IMPUGNADA, PRESUNÇÃO, CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AMEAÇA, RISCO, DIREITO FUNDAMENTAL, INTEGRIDADE FÍSICA. DOUTRINA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PREVISÃO, PORTE DE ARMA, AGENTE PENITENCIÁRIO, INTEGRAÇÃO, QUADRO EFETIVO, ÓRGÃO, RESPONSABILIDADE, ESCOLTA, PRESO. ENTENDIMENTO, STF, PREVALÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, FORMULAÇÃO, POLÍTICA CRIMINAL, ÂMBITO NACIONAL. POSSIBILIDADE, INTERESSADO, SOLICITAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, FUNDAMENTO, RISCO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AMEAÇA, INTEGRIDADE FÍSICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00006 ART-00022 INC-00001 INC-00021 ART-00103 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00010 PAR-00001 INC-00001 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-EST LCP-000389 ANO-2010 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00004 ART-0043A PAR-00007 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LCP-000748 ANO-2022 LEI COMPLEMENTAR, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA INDIRETA, EXAME, MATÉRIA, CONTROLE ABSTRATO) ADI 6446 (TP), ADPF 455 AgR (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATERIAL BÉLICO, PORTE DE ARMA) ADI 3996 (TP), ADI 4991 (TP), ADI 5010 (TP), ADI 5076 (TP), ADI 6974 (TP), ADI 7269 (TP). (PREVALÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, POLÍTICA CRIMINAL, ÂMBITO NACIONAL) ADI 3112 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 03/05/2024, SOF.
Doutrina
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 322.