Jurisprudência STM 7000887-42.2018.7.00.0000 de 14 de marco de 2019

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Revisor(a)

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Classe Processual

APELAÇÃO

Data de Autuação

25/10/2018

Data de Julgamento

07/03/2019

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

Ementa

APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ABANDONO DE POSTO. OMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO. FALTA DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. FALHA NA ESCALAÇÃO PARA O SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A preliminar de nulidade não merece acolhimento por estar o decreto condenatório em consonância com a exordial, que descreve, de forma pormenorizada, o fato delituoso e suas circunstâncias, explanando de maneira compreensível e individualizada o agir perpetrado pelo militar, nos exatos termos do art. 77 do CPPM. O dolo de abandonar o local de serviço fica evidenciado quando o militar, escalado para o serviço, opta por ausentar-se de seu posto, sem comunicação à autoridade hierárquica. Está-se diante de crime de perigo abstrato, que dispensa a ocorrência de resultado naturalístico, uma vez que a mera conduta de afastar-se do posto ou do local de serviço é suficiente para configurá-lo. No tocante à omissão da organização militar quanto à regulamentação e à falta de limitação geográfica para o serviço, vasta é a regulamentação para a missão de escolta acostada aos autos. Concernente à falha na escalação para o serviço, frisa-se que o prontuário individual não evidencia incapacidade de autodeterminação do acusado. Assim, não lhe socorre qualquer das excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. O fato de o agente ter se afastado do posto sem autorização com a finalidade de, supostamente, comprar remédios para sua companheira, não o isenta do ilícito, mormente pela ausência de comprovação de necessidade. In casu, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, não tendo o réu logrado êxito em demonstrar suas afirmações. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Recurso não provido. Decisão unânime.