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para a divisão tripartida de funções estatais.Assim, e para evitar o surgimento de governos despóticos e totalitários, os...
e art. 126, CPC)- (f) Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF)- (g) Inércia (art. 5º, XXXV, CF, e art. 2º, CPC) Referências...
ou endossam produtos e serviços.
impessoal, em atenção ao princípio da isonomia (art. 37, II, da CF, e arts. 11 e 12, da Lei nº 8.112/90).Feita a seleção,...
administrativa stricto sensu e/ou política, aos quais compete a idealização e execução de atividades voltadas a um interesse...
Referências principais- ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes.
pública, assegurando sua regular e contínua prestação.Assim, e desde que preenchidos os requisitos legais previamente determinados...
disso, o fortalecimento dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, como os Procons e as plataformas...