Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Bem de família legal” em DecisõesSúmula - TCU223 de 08/12/1994**Fundamento Legal** - Constituição Federal, arts. 71, inc. III, e 111, § 1º, inc.Súmula - TCU273 de 16/05/2012**Fundamento Legal** - Lei nº 8.112/1990, art. 186, § 3º **Precedentes** - Acórdão 2534/2007 - Plenário - Sessão de...PrevidenciárioSúmula - TCU95 de 25/11/1976**Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 8º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II - Decreto-lei...PrevidenciárioSúmula - TCU152 de 11/12/1979**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 72, § 7º, e 103 (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7, de 13/04/77) - Decreto-lei...PrevidenciárioSúmula - TCU283 de 26/06/2013**Fundamento Legal** - Lei no 8.666/93, arts. 27, IV, e 29, III e IV; - Decreto no 99.684, de 08/11/1990, arts. 43, 44,...AdministrativoLicitaçõesSúmula - TCU191 de 26/10/1982**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º a 5º, e 72, § 5º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31...AdministrativoSúmula - TCU91 de 25/11/1976**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 62, 70 e 71 - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 53, parágrafo único -...AdministrativoSúmula - TCU206 de 26/10/1982**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 70, §§ 1º, 3º e 5º, e 72, § 2º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31,...Administrativo1...777879...1250
