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Bem de família legal” em Decisões

  • Súmula - TCU205 de 26/10/1982

    **Fundamento Legal** - Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º a 5º, e 72, § 5º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
  • Súmula - TCU156 de 11/12/1979

    **Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º (Emenda nº 1, de 17/10/69) - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67,...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU145 de 11/12/1979

    **Fundamento Legal** - Constituição, arts. 70 e 72 (Emendas nºs. 1, de 17/10/69, e nº 7, de 13/04/77) - Decreto-lei nº...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU147 de 11/12/1979

    **Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 7º (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7, de 13/04/77) - Decreto-lei nº 199...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU111 de 25/11/1976

    **Fundamento Legal** - Constituição, arts. 70, §§ 1º a 4º, e 71, I - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 1º, 28, 31...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU126 de 25/11/1976

    **Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 8º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II - Lei nº...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU178 de 26/10/1982

    **Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 7º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II - Lei nº...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU155 de 11/12/1979

    **Fundamento Legal** - Constituição, art. 25 (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 5, de 28/06/75) - Decreto-lei nº 199, de...

    • Constitucional