Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Bem de família legal” em DecisõesSúmula - TCU171 de 26/10/1982Carece de amparo legal o pagamento de quaisquer vantagens, entre as quais a gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de...Súmula - TCU241 de 08/12/1994em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.AdministrativoRegime jurídico do servidor públicoSúmula - TCU28 de 04/12/1973**Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, § 1º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 40, I, 41,...AdministrativoSúmula - TCU218 de 26/10/1982**Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 7º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II - Lei nº...PrevidenciárioSúmula - TCU38 de 04/12/1973**Fundamento Legal** - Lei nº 1.713, de 28/10/39, arts. 196, IV, e 201 - Lei nº 1.050, de 03/01/50, art. 2º, § 1º - Lei...PrevidenciárioSúmula - TCU58 de 04/12/1973**Fundamento Legal** - Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 100, "in fine", 178, III, e 182, alínea "b" - Lei nº 5.678, de...PrevidenciárioSúmula - TCU76 de 25/11/1976**Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 8º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 31, III - Decreto-lei nº 1.544...PrevidenciárioSúmula - TCU174 de 26/10/1982**Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 7º, e 98, parágrafo único - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31,...Previdenciário1...636465...1250
