“Bem de família legal” em Decisões

• Súmula - TST15 de 21/11/2003

  Luís Augusto de França *DJ 12.08.1959 – Decisão por maioria* - **RR 8391/1946, Ac. 224/1946** – Min.

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  • Normas Especiais De Tutela do Trabalho
• Súmula - TST152 de 21/11/2003

  Ajuste Tácito O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para...

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  • Normas Gerais de Tutela do Trabalho
• Súmula - TST203 de 21/11/2003

  #### Gratificação por tempo de serviço.

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  • Normas Especiais De Tutela do Trabalho
• Súmula - TST231 de 21/11/2003

  quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial. #### Histórico #### Redação original – Res.

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  • Normas Gerais de Tutela do Trabalho
• Súmula - TST202 de 21/11/2003

  #### Gratificação por tempo de serviço.

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  • Normas Especiais De Tutela do Trabalho
• Súmula - TST264 de 21/11/2003

  natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

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  • Normas Especiais De Tutela do Trabalho
• Súmula - TST240 de 21/11/2003

  Gratificação de Função e Adicional por Tempo de Serviço (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) O adicional...

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  • Normas Especiais De Tutela do Trabalho
• Súmula - TST24 de 21/11/2003

  Raymundo de Souza Moura *DJ 06.03.1969 – Decisão unânime* - **RR 1794/1967**, 2ªT Ac. 1697/1967 – Min.

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