“Bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.752.185 de 04/08/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DO AJUSTE CONTÁBIL. SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. O Tribunal Regional rejeitou as contas da candidata em razão de irregularidades graves ¿ não apresentação de contratos e recibos de despesas contratadas; divergência de valores nos gastos sem justificativas para quantias pagas em excesso ou a menor; transferência ...
- Jurisprudência - TSE60.026.844 de 18/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO. PRESENÇA CUMULATIVA. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, manteve–se indeferido o registro de candidatura do embargante, candidato mais votado ao cargo de vereador de Presidente Kennedy/ES nas Eleições 2020, por incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90.2. Inexistem contradições e erro material a serem supridos.3. No dec...
- Jurisprudência - TSE60.093.680 de 02/02/2024
EXERCÍCIO 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS PARTIDÁRIAS. DESAPROVAÇÃO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO de OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou as contas apresentadas pelo Diretório Estadual do PSDB, referentes ao exercício financeiro de 2018, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 1.473.966,06, com juros e atualização monetária, e a transferência de R$ 121.356,70 para a conta bancária destinada ao programa de promoção e difusão da participação polít...
- Jurisprudência - TSE60.040.495 de 27/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº 27/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 28/TSE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA À LEGENDA QUE PRETENDE DISPUTAR O PLEITO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO OFICIAL. FILIAÇÃO A PARTIDO DIVERSO. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 20 E 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Configura deficiência da fundamentação a alegação de ofensa a dispositivo legal sem, no entanto, articular de
- Jurisprudência - TSE60.152.153 de 28/10/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO.1. PRETENSÃO de RETIRADA de CONTEÚDO de REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO de USO de EXPRESSÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA de INDICAÇÃO ESPECÍFICA de ENDEREÇOS ELETRÔNICOS E de CONTEÚDO DEFINIDO.2. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA PELA REMOÇÃO de LINK.3. O PEDIDO E A LIMINAR de REMOÇÃO de URLS de PÁGINAS de CAMPANHA SEM ESPECIFICAÇÃO DO CONTEÚDO IMPUGNADO: INVIABILIDADE de CUMPRIMENTO PELA AUSÊNCIA de IDENTIFICAÇÃO de CONTEÚDOS E RESPECTIVAS POSTAGENS.4. EMBARGOS
- Jurisprudência - TSE17.015 de 21/08/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2013. CONTAS DESAPROVADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INOVAÇÃO de TESE RECURSAL. PRETENSÃO de REEXAME. REJEIÇÃO.1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal que confirmou decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto pelo ora embargante, mantendo a desaprovação das suas contas relativas ao exercício financeiro de 2013, bem como a...
- Jurisprudência - TSE60.364.812 de 03/11/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME de SANTINHOS. ART. 19, § 7º, DA RES.–TSE 23.610/2019. PARTIDO POLÍTICO. RESPONSABILIDADE. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/GO em que se confirmou a condenação do agravante (diretório estadual de partido político) e de candidato ao cargo de deputado estadual de Goiás nas Eleições 2022 ao pagamento de multa solidária de R$ 8.000,00 pela prática de propaganda irreg...
- Jurisprudência - TSE60.182.443 de 07/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. ACOLHIMENTO, EM PARTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SUPRIR OMISSÃO E PROMOVER OS AJUSTES DECORRENTES DA EC Nº 117/2022.1. Requerimento do prestador de contas de prorrogação de prazo para juntada de documentos.1.1. O partido alega que tinha a pretensão de que fosse considerada a excepcionalidade do estado de calamidade decretado em razão da pandemia de Covid–19, que dificultou fossem cumpridas as diligências requeridas por esta Corte, o que não teria sido observado no acórdão.1.2. O acórdão embargado expressamente demonstrou que o contexto pandêmico...