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Bem de família legal” em Conceitos

  • ConceitoPrincipios da Licitação de Serviços Públicos

    arts. 3º e 37, da Constituição Federal), princípio este que preconiza que a Administração Pública deve sempre pretender um bem-estar...

    • Administrativo
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    • Principios da Licitação de Serviços Públicos
  • ConceitoConceito de processo público

    bem como de facilitação do acesso à Justiça e realização do próprio Estado Democrático e de Direito.Sob essa ótica, o princípio...

    • Processo Civil
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    • Conceito de processo público
  • ConceitoParticipação de Empresas Em Consórcio

    do que as pretensões individuais daqueles envolvidos no seu exercício (DI PIETRO, 2022).Este bem-estar maior e coletivo...

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  • ConceitoPrimazia da decisão de mérito

    as possibilidades de recursos e incidentes meramente protelatórios, bem como reconhecendo a viabilidade de realização de...

    • Processo Civil
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  • ConceitoDever de auxílio

    ser um efetivo instrumento em prol da concretização do Estado Democrático e de Direito, especialmente no que diz respeito...

    • Processo Civil
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  • ConceitoProibições de decisão-surpresa

    seguro, pretende o estabelecimento de uma estrutura dialética entre as partes, com os litigantes em posição de igualdade...

    • Processo Civil
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    • Proibições de decisão-surpresa
  • ConceitoHipóteses de inelegibilidade

    em vista que impede o cidadão de ser candidato caso não preencha certos requisitos estabelecidos na legislação.No texto...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
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    • Hipóteses de inelegibilidade
  • ConceitoCondições de elegibilidade

    estabelece, em seu art. 87, que para concorrer o candidato tem de ser registrado por partido político, sendo que nenhum...

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