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Uma das principais funções atípicas do Poder Legislativo é aquela exercida pela figura do Tribunal de Contas, qual...
petição, para o agente público, tem por objetivo assegurar ao ocupante do cargo o direito de requerer/peticionar aos Poderes...
No mais, não é necessária a prova do prejuízo para a sua caracterização.O dolo pode ser classificado em:- Dolo principal...
agente público.A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais se dá quando decorrente de acidente em serviço...
Cabe ressaltar que o momento de gozo do direito de férias é determinado pelo empregador, observada a extensão do período...
Daí decorre o dever do fornecedor de prestar informações completas, adequadas e precisas, não apenas no momento da contratação...
certas garantias constitucionais ocorre pela necessidade de defesa da ordem pública, momento em que o Executivo assume poderes...
Trata-se da imposição aos fornecedores em geral do dever de informar.Dispõe o artigo 6º do CDC, em seu inciso III...