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sensu e/ou política, responsável pela idealização e execução de atividades voltadas à realização de um interesse público...
nº 8.078/1990); (iii) Lei nº 9.791/1999; e (iv) Lei nº 13.460/2017.Pela sua relevância, a titularidade do serviço público...
esta pela ausência de subordinação entre eles, em consonância com a previsão de harmonia e independência prevista no art...
Ainda que possamos encontrar alguns princípios em outras normas, a principal fonte principiológica do Direito Administrativo...
ampliou sobremaneira a quantidade de princípios constitucionais a serem observados e conformados pela lei processual e,...
jurídico-política do Estado por intermédio de sua Constituição, escolhendo quais políticas fundamentais serão adotadas.
simples ou compostas, agrupadas pela vontade da pessoa, tendo destinação comum, como um rebanho, uma biblioteca.
Exemplo do direito de autodefesa é a possibilidade de apresentação de contestação, peça processual esta através da qual o...