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política, ao qual cabe o desenvolvimento de atividades voltadas à realização de um interesse público muito maior do que...
questões falimentares, execuções fiscais dos Estados e municípios, e outros assuntos.Para melhor organização das suas atividades...
mais genéricas, os TRT’s têm o dever constitucional de instalar a justiça itinerante, realizando audiências e demais atividades...
típica).Não obstante seja a produção normativa a função precípua dos órgãos legislativos, a estes também competem outras atividades...
política, desenvolvendo atividades voltadas à concretização do interesse público (princípio da supremacia do interesse público...
política, desenvolvendo atividades voltadas à concretização do interesse público (princípio da supremacia do interesse público...
Isso demonstra que a atividade econômica não é neutra nem ilimitada, estando condicionada à observância de parâmetros que...
função legislativa livre de pressões e interferências externas, o estabelecimento de um regime jurídico próprio à sua atividade...