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  • ConceitoAtualização do valor das multas

    praticada.A fim de esclarecimento, as infrações referentes às disposições sobre medicina do trabalho serão punidas com multa...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Segurança e da medicina do trabalho
    • Penalidades
    • Atualização do valor das multas
  • ConceitoFundamento Constitucional

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    • Consumidor
    • Fundamentos do Direito do Consumidor
    • Fundamento Constitucional
  • ConceitoProcesso legislativo

    a fim de que esta avalie e aprove as emendas propostas).O quórum e etapas de deliberação para aprovação de projeto de lei...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Processo legislativo
  • ConceitoDuração razoável e tutela juridicional adequada

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    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Duração razoável do processo
    • Duração razoável e tutela juridicional adequada
  • ConceitoJuizados Especiais Cíveis e o consumidor

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    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Meios de Solução de Conflitos
    • Juizados Especiais Cíveis e o consumidor
  • ConceitoProteção Contratual

    normativo.Nesse contexto, o contrato deixa de ser um instrumento de mera manifestação de vontades presumidamente livres e iguais, para...

    • Consumidor
    • Proteção Contratual
  • ConceitoCompetências legislativas concorrentes da união, estados e distrito federal

    suplementar e suprir lacunas, de acordo com as necessidades, anseios e possibilidades regionais (art. 24, §2º, CF).Caso...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • União
    • Competências legislativas concorrentes da união, estados e distrito federal
  • ConceitoDesempenho de mandato classista

    No âmbito federal, esse regime é aquele da Lei nº 8.112/1990.Neste contexto, as licenças são garantia concedida ao servidor...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Licenças
    • Desempenho de mandato classista