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Arguição de descumprimento de preceito fundamental” em Conceitos

  • ConceitoEducação

    Compete ao Município o pré-escolar e infantil, enquanto aos Estados e Distrito Federal cabe, prioritariamente, o ensino fundamental...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Educação
  • ConceitoDefesa do estado e das instituições democráticas

    Afinal, sem que se fundamentem na necessidade são na verdade um golpe de estado, e, sem o requisito da temporariedade, não...

    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
  • ConceitoNovas tipologias no consumo digital

    não representam uma ruptura com os fundamentos da proteção do consumidor, mas sim uma expansão do seu campo de incidência...

    • Consumidor
    • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
    • Novas tipologias no consumo digital
  • ConceitoMinistério público

    como direito fundamental, garantindo a todos a possibilidade de ver sua pretensão devidamente apreciada pelo Poder Judiciário...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Funções essenciais à justiça
    • Ministério público
  • ConceitoPoder executivo

    A Constituição Federal de 1988 consagra a separação de poderes como um princípio fundamental e essencial à manutenção...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder executivo
  • ConceitoParticipação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis

    políticas públicas a serem implementadas ou já em curso (DOS SANTOS, 2022).O controle social é fundamental não só à fiscalização...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Assistência social
    • Diretrizes
    • Participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis
  • ConceitoParticipação da iniciativa privada

    Isto porque, enquanto o acesso a um ensino de qualidade é direito fundamental assegurado a todos os indivíduos, para o Estado...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Educação
    • Participação da iniciativa privada
  • ConceitoDeveres do estado relacionados à saúde

    dever, sendo mais um exemplo de direito-dever fundamental, ressaltando o caráter de Estado Social promovido pela Constituição...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Saúde
    • Deveres do estado relacionados à saúde