Direito Civil Brasileiro, volume I: parte geral. 19 ed., São Paulo: Saraiva, 2021.- THEODORO JUNIOR, Humberto.
A previsão está no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório...
do custeio da seguridade social vem diretamente dos recursos orçamentários de todos os entes federativos (União, Estados...
inicialmente, considerar que o conceito de verdade possui caráter relativo, sendo impraticável chegar ao “fiel retrato da...
Reforçando o intuito social-democrático da Carta Magna vigente, o objetivo precípuo da atividade administrativa é a consagração...
da Administração Pública é o da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF).
CF).Entre os princípios orientadores da atividade administrativa o da legalidade merece especial destaque, eis que, além...
interferências indevidas na busca pelo interesse público (garantia da impessoalidade), o controle das ações da Administração...