“Administração pública em sentido estrito” em Dicionário

DicionárioNegócio jurídico solene
Negócio jurídico para cuja validade a lei exige o cumprimento de formalidades específicas (ex. forma escrita instrumento...
DicionárioRepresentação
Ato de representar agir em nome de outrem (representação legal ou voluntária).
DicionárioLei do Fax
1999, permite a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita...
- lei
DicionárioPraeter legem
(Literalmente: Além da lei) Expressão latina que se refere a situações ou costumes não previstos nem contrários à lei escrita...
- latim
DicionárioResposta à acusação
Manifestação escrita apresentada pelo réu em uma ação penal, após ser citado, na qual apresenta sua defesa e contesta os...
DicionárioDeputado estadual
Membro do Poder Legislativo de um Estado da federação brasileira ou do Distrito Federal, eleito para mandato na respectiva...
DicionárioImunidade recíproca
Espécie de imunidade tributária prevista na Constituição Federal que veda à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios...
DicionárioCrime de Falsidade Ideológica
Crime de inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, em documento público ou particular...