Administração Pública será realizada da melhor forma possível e sem deturpações.Não raro, via-se uma certa desconfiança...
observância pela Administração Pública não só da sua finalidade precípua (alcance do interesse Pública), mas também da fiscalização...
mas também tem por objetivo evitar a deturpação da coisa pública e a vulneração do particular diante do Estado.
Pública direta deve ser feito pela própria (princípio da autotutela), eis ser esta dotada do poder de anular, convalidar...
Pelo princípio da hierarquia entende que o Poder Executivo/Administração Pública deve ser estruturado de forma a permitir...
ação.
(mais restrito do que o da legalidade – art. 5º, II, da Constituição Federal) e respectivos corolários, a Administração Pública...
discordância com este princípio, é possível a sua responsabilização tanto no âmbito administrativo, como também no cível e penal...