“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.168 de 31/08/1946
Art. 1º - Os oficiais e praças da Brigada Militar, quando hospitalizados no Hospital da Fôrça, no Isolamento do Estado e no Hospital São Pedro, pagarão as seguintes diárias:...
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul935 de 12/10/1945
Art. 4º, a - Um mês, quando punido com a pena de repreensão;...
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.950 de 18/09/1939
Art. 1º - Os oficiais e praças da ativa da Brigada Militar pagarão ao Hospital São Pedro, quando nele internados, as diárias estabelecidas na tabela baixada com o decreto n° 7.205, de 1° de Abril de 1938.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul852 de 02/08/1945
Art. 1º - Ficam criados no serviço de saúde da Brigada Militar os seguintes cargos: 1 major medico, 4 capitães médicos, 1 capitão dentista, 8 1º tenentes dentistas e 2 segundos tenentes veterinários.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul478 de 11/12/1943
Art. 1º - Ficam criados, na Brigada Militar do Estado os seguintes cargos: 2 segundos sargentos bombeiros artífices 3 terceiros sargentos bombeiros artífices 3 cabos bombeiros artífices, Os quais perceberão os vencimentos marcados em lei.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.012 de 20/12/1945
Art. 1º - Fica reduzido de Cr$ 30.000,00 o crédito especial aberto pelo Dec. Lei n° 808, de 29 de maio do corrente ano, para atender, no presente exercício, "Substituições Interinas de Oficiais da Brigada Militar".
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul61 de 31/12/1940
Ficam criados na Brigada Militar os seguintes lugares: 1 sirgueiro - com os vencimentos anuais de 6:600$000. 1 2° tenente-inspetor...
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.399 de 25/03/1947
Art. 2º - São tornadas extensivas ao pessoal da Brigada Militar do Estado disposições dos Decretos-leis federal n° 4860, de 22 de outubro de 1942, e estadual n° 1142, de 7 de agosto do corrente ano.