“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais21.733 de 29/07/2015
Art. 2º, III - promover a cooperação entre órgãos estaduais e municipais e parceiros privados nas ações de segurança pública no Estado;...
Lei Estadual de Minas Gerais24.663 de 10/01/2024
Art. 1º, II - crimes contra a pessoa e crimes contra a dignidade sexual, previstos na Parte Especial do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Lei Estadual de Minas Gerais17.213 de 12/12/2007
Art. 3º, V - estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas para ampliar a capacidade de produção e comercialização dos produtos;...
Lei Estadual de Minas Gerais5.402 de 12/12/1969
Art. 1º, §1º - O terreno indicado neste artigo será utilizado pela donatária para a implantação, em Belo Horizonte, de um Centro de Triagem e um Centro de Recuperação do Mendigo, que deverão atender ao planejamento que a Secretaria de Estado do Trabalho e ação Social elaborou com a cooperação da Prefeitura de Belo Horizonte e de outros órgãos de ação social.
Lei Estadual de Minas Gerais6.141 de 13/09/1973
Art. 1º - O recebimento de subvenções de Entidades da Administração Estadual, Direta e Indireta, por entidades de caráter assistencial, beneficente ou filantrópico, fica condicionado a prévio registro da instituição no Departamento de Ação Social da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. (Vide art. 1º da Lei nº 12.303, de 23/9/1996.)...
Lei Estadual de Minas Gerais2.421 de 04/08/1961
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Bilac Pinto José Ribeiro Pena...
Lei Estadual de Minas Gerais2.422 de 04/08/1961
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Bilac Pinto José Ribeiro Pena...
Lei Estadual de Minas Gerais2.380 de 16/06/1961
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO José Ribeiro Pena Bilac Pinto...