Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.733 de 29 de julho de 2015

Estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública. (Vide Lei nº 23.450, de 24/10/2019.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– A política estadual de segurança pública obedecerá às seguintes diretrizes:

I

observância dos princípios e normas do Estado Democrático de Direito;

II

atuação cooperativa das instituições componentes do Sistema de Defesa Social;

III

cooperação dos órgãos de segurança pública do Estado com os órgãos similares da União e de outras unidades da Federação, para que atuem no combate à criminalidade, em especial nas divisas dos estados;

IV

desenvolvimento de políticas de prevenção social da criminalidade;

V

transparência na gestão e nas informações sobre segurança pública, observadas as disposições da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei n° 13.772, de 11 de dezembro de 2000;

VI

parceria permanente entre a população e as polícias nas ações de prevenção e combate à violência e de defesa civil;

VII

promoção de projetos sociais voltados para a prevenção e o combate à violência;

VIII

desenvolvimento de políticas de prevenção ao pânico e combate a incêndio e de defesa civil.

Art. 2º

– São objetivos da política de que trata esta Lei:

I

articular e mobilizar os diferentes níveis de governo e fontes de recursos, de modo a potencializar a capacidade de investimentos e viabilizar recursos para a política estadual de segurança pública;

II

fortalecer o papel do Estado na gestão da política e dos agentes de segurança pública;

III

promover a cooperação entre órgãos estaduais e municipais e parceiros privados nas ações de segurança pública no Estado;

IV

aumentar a produtividade dos serviços de segurança pública.

V

promover a prevenção de acidentes em razão de animais soltos nas rodovias estaduais e a conscientização da população sobre o risco de sua ocorrência. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 24.984, de 18/9/2024.)

Art. 2-a

– Na implementação da política de que trata esta lei, serão adotadas as seguintes medidas relativas à atuação dos órgãos de segurança pública do Estado:

I

realização de reuniões para o planejamento e a execução de ações operacionais e de inteligência;

II

aplicação de recursos materiais e logísticos necessários ao planejamento e à execução de trabalho conjunto;

III

VETADO

IV

compartilhamento de dados, registros, sistemas e informações referentes à segurança pública, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei. (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 24.536, de 24/10/2023.)

Art. 2-b

– VETADO (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 24.536, de 24/10/2023.)

Art. 3º

– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL =========================================================== Data da última atualização: 19/9/2024.