DicionárioTodas as Áreas“Ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioComutação da penaAto de substituir a pena imposta ao condenado por outra de menor gravidade ou duração.DicionárioPessoalidade da pena(Princípio da Intranscendência da Pena) Princípio constitucional (Art 5º XLV CF) que estabelece que nenhuma pena passará...DicionárioDosimetria da penaProcesso pelo qual o juiz fixa a pena a ser aplicada ao condenado, levando em consideração as circunstâncias e peculiaridades...DicionárioConversão de penaSubstituição de uma pena de maior gravidade por outra de menor gravidade, em virtude de circunstâncias pessoais do condenado...DicionárioRedução de penaDiminuição da pena aplicada a um condenado em razão de circunstâncias atenuantes, como confissão espontânea, colaboração...DicionárioQuantidade da penaMontante da pena privativa de liberdade (anos meses dias) ou pecuniária (dias-multa valor) fixado pelo juiz na sentença condenatória...DicionárioRegressão de penaAgravamento do regime de cumprimento da pena, como a transferência do regime semiaberto para o fechado, em razão de falta...DicionárioIndividualização da penaPrincípio constitucional (art 5º XLVI CF) que determina que a pena deve ser aplicada de forma personalizada considerando...1...555657...235
