“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioAção de cumprimento de sentença normativa
Especificação da Ação de Cumprimento, focada em exigir o respeito às condições de trabalho fixadas em sentença normativa...
DicionárioAção civil de reparação de dano
Ação judicial que busca obter indenização pelos danos materiais ou morais sofridos em decorrência de um ato ilícito (contratual...
DicionárioAção de anulação de contrato social
Ação judicial movida por sócio ou terceiro interessado para anular o ato constitutivo de uma sociedade (contrato social ou...
DicionárioAção de estado e de capacidade
Ação judicial que tem por objeto principal declarar, constituir ou modificar o estado civil de uma pessoa (ex: filiação,...
DicionárioAção de anulação de registro público
Ação judicial que objetiva anular um registro feito em órgão público (ex: registro civil, registro de imóveis, junta comercial...
DicionárioAção de Repetição de Indébito Tributário
Ação judicial proposta pelo contribuinte para reaver tributo pago indevidamente ou a maior.
DicionárioAção de embargo de obra nova
Ação possessória que visa impedir a continuação de obra nova em prédio vizinho que esteja prejudicando ou ameaçando o prédio...
DicionárioAção de nulidade de partilha amigável
Ação judicial que visa declarar a nulidade de uma partilha (divisão de bens) feita consensualmente (amigável) em inventário...