“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioEstabelecimento penal misto
Estabelecimento penal que combina características de diferentes tipos (agrícola, industrial, etc.) ou que abriga presos de...
DicionárioPromulgação da lei penal
Ato que confere executoriedade à lei penal após sua aprovação pelo Legislativo e sanção (ou derrubada de veto) pelo Executivo...
DicionárioNorma penal interpretativa
Norma penal que visa definir o significado de termos ou expressões utilizados em outras normas penais ou esclarecer seu âmbito...
DicionárioNorma penal em branco
Tipo penal cujo preceito primário (descrição da conduta proibida) é incompleto necessitando ser complementado por outra norma...
DicionárioNorma penal estatal
Norma penal criada e imposta pelo poder legislativo do Estado.
DicionárioObjeto jurídico-penal
Bem ou interesse fundamental que a norma penal visa proteger ao tipificar uma conduta como crime.
DicionárioConhecimento da lei penal
Ciência sobre a existência e o conteúdo da norma penal que proíbe determinada conduta.
DicionárioNorma penal irretroativa
Princípio fundamental que impede a aplicação de uma norma penal a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor exceto se...