DicionárioTodas as Áreas“Ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioEfeito condenatóriouma sentença judicial que impõe ao réu o cumprimento de uma obrigação (pagar quantia, fazer, não fazer) ou uma sanção (pena...DicionárioSegregação do condenadoexterno (pela prisão) ou de outros presos (em regimes mais rigorosos ou por medida de segurança), como parte da execução da pena...DicionárioCumprimentoPode referir-se ao cumprimento de uma pena de uma obrigação contratual ou de um mandado judicial.DicionárioGraduaçãoNo direito pode referir-se à ordem de preferência de créditos (concurso de credores) ou à intensidade de uma pena ou culpa...DicionárioProgressão de regimeregime prisional mais severo para um mais brando, como do fechado para o semiaberto, em razão do cumprimento de parte da pena...DicionárioExílio localPena restritiva de liberdade (em desuso ou não prevista na legislação atual brasileira) que consistia em obrigar o condenado...DicionárioEmbriaguez incompleta proveniente de caso fortuitoGera direito à redução da pena de um a dois terços (Art. 28, §2º CP).DicionárioFurto noturnoCausa de aumento de pena aplicável ao furto simples (não ao qualificado) quando o crime é praticado durante o período de...1...221222223...236
