DicionárioTodas as Áreas“Ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioEscusa AbsolutóriaCausa pessoal que isenta o autor de pena em certos crimes, devido a relações familiares ou outras circunstâncias (ex: furto...DicionárioRigor formaldeterminados atos e procedimentos devem ser realizados de acordo com as formalidades e requisitos previstos em lei, sob pena...DicionárioBons antecedentesÉ circunstância judicial favorável na aplicação da pena (Art. 59 CP) e requisito para diversos atos.DicionárioPeríodo concessivo de fériasmeses subsequentes ao término do período aquisitivo dentro do qual o empregador deve conceder as férias ao empregado sob pena...DicionárioTempoprescrição, decadência, usucapião), a contagem de prazos processuais, a aplicação da lei (tempus regit actum) e o cálculo de penas...DicionárioLeis de DráconLegislação extremamente severa atribuída ao legislador ateniense Drácon (século VII a.C.) conhecida pelo rigor excessivo das penas...leiDicionárioHomicídio Pietatístico (ou Eutanásico)por compaixão, para abreviar o sofrimento de pessoa com doença grave e incurável (pode configurar causa de diminuição de pena...DicionárioGraçaBenefício concedido pelo chefe do Poder Executivo (ex Presidente da República) que extingue ou reduz a pena de um condenado...1...217218219...236
