“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioJure gestionis
gestão) Expressão do Direito Internacional Público que se refere aos atos de um Estado praticados na qualidade de ente privado...
- latim
DicionárioDevoluta
terras públicas que não estão afetadas a um uso público específico (uso comum ou especial) nem integram o patrimônio privado...
DicionárioPagamento por Serviços Ambientais
Transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador (público ou privado) remunera um provedor (pessoa física ou...
DicionárioFumus commissi delicti
É um requisito para a decretação de medidas cautelares no processo penal, como a prisão preventiva.
- latim
DicionárioConfessio est regina probationum
Expressa uma visão antiga (hoje superada) que atribuía valor absoluto à confissão no processo penal.
- latim
DicionárioBenefício da idade
No direito penal, a menoridade (ser menor de 18 anos) exclui a imputabilidade, e a idade avançada (maior de 70 anos na data...
DicionárioMeio idôneo
No direito penal a idoneidade do meio é relevante para a configuração da tentativa (se o meio for absolutamente inidôneo...
DicionárioJustiça pelas próprias mãos
Conduta geralmente proibida e tipificada como crime (Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 do Código Penal) salvo...