“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioImpúbere
Atualmente a incapacidade absoluta para atos civis é do menor de 16 anos e a inimputabilidade penal do menor de 18 anos...
DicionárioSequestro preventivo
Termo menos comum, geralmente utilizado como sinônimo de sequestro cautelar no processo penal, visando apreender bens que...
DicionárioSilêncio
No processo penal, é um direito do acusado permanecer calado.
DicionárioLei irretroativa
Princípio geral do direito (especialmente forte no direito penal e tributário) segundo o qual a lei não deve produzir efeitos...
DicionárioLibelo
Peça processual antiga no processo civil e principalmente no processo penal (no rito do Júri antes da reforma de 2008) na...
DicionárioSedução
Antigo crime previsto no Código Penal (revogado pela Lei 11.106/2005) que consistia em seduzir mulher virgem, menor de 18...
DicionárioUltra-atividade
Aplica-se em casos específicos, como a lei penal mais benéfica.
DicionárioDireito Processual
regulando a forma, os atos e os procedimentos para a solução de conflitos levados ao Poder Judiciário (processo civil, penal...