“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

• Súmula - STF700 de 24/09/2003

  **Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 586.

  • Processo Penal
• Súmula - STF520 de 03/12/1969

  **Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 777.

  • Processo Penal
• Súmula - STF393 de 03/04/1964

  **Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 594; art. 595; art. 609, parágrafo único; e art. 623...

  • Processo Penal
• Súmula - STF319 de 13/12/1963

  Código de Processo Penal de 1941, art. 586. - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 142.

  • Processo Penal
• Súmula - STF395 de 03/04/1964

  Código de Processo Penal de 1941, art. 647.

  • Processo Penal
• Súmula - STF713 de 24/09/2003

  **Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 593, III.

  • Processo Penal
• Súmula - STF301 de 13/12/1963

  **Enunciado** Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento...

  • Processo Penal
• Súmula - STF525 de 03/12/1969

  **Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 383; art. 386; art. 387; e art. 617.

  • Processo Penal

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