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Súmula 713 - STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Enunciado

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa

Código de Processo Penal de 1941, art. 593, III.

Precedentes

HC 76338 Publicação: DJ de 02/10/1998 HC 76237 Publicação: DJ de 25/09/1998 HC 71456 Publicações: DJ de 12/05/1995 RTJ 160/544 HC 71458 Publicações: DJ de 24/02/1995 RTJ 160/548 HC 68878 Publicações: DJ de 26/06/1992 RTJ 140/140