“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.077.127 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ROBUSTEZ PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE GRAVIDADE NAS CONDUTAS ADMITIDAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 24/TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não há falar em cerceamento de defesa quando a Corte regional entende pela impertinência da produção das provas solicitadas, tendo em vista que os demais elementos constantes dos auto...
Jurisprudência - TSE60.008.591 de 15/03/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. VEREADOR. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELA CORTE REGIONAL. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS.1. No acórdão embargado, negou–se provimento ao agravo interno interposto contra o decisum pelo qual se confirmou a decisão regional que julgou procedente o pedido formulado na AIME, tendo em vista a prática de fraude na cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.50...
Jurisprudência - TSE60.012.840 de 15/03/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AIJE. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A rigor, decisões interlocutórias proferidas em feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, devendo a matéria ser impugnada em recurso contra decisum definitivo da Corte Regional. Precedentes.2. Na espécie, o TRE/BA limitou-se a anular sentença que julgou improcedentes os pedidos de AIJE ajuizada contra os agravantes (vencedores do pleito majoritário de Fei...
Jurisprudência - TSE57.649 de 20/06/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LEI COMPLR Nº 64/1990. ART. 5º, CAPUT, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ISONOMIA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO MINISTERIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 660. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. AGRAVO DESPROVIDO.1. A exposição de argumentos insuficientes para a modificação da decisão...
Jurisprudência - TSE60.046.214 de 05/12/2024
ELEIÇÕES 2022. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). PREFEITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). ART. 1º, I, E, 1, DA LEI COMPLR No 64/1990. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE RECONHECIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO FEITO. PEDIDO EXPRESSO DE ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.024, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. M...
Jurisprudência - TSE60.149.640 de 26/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. LIMINAR. SUSPENSÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NA RÁDIO. INSERÇÃO. FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. OFENSA À HONRA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO DE CRÍTICA NAS CAMPANHAS POLÍTICAS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1. A representante pretende, em sede de tutela provisória de urgência, suspender a propaganda eleitoral em inserções na rádio, em que se veiculam fatos inverídicos e descontextualizados, em prejuízo à honra e à imagem do candidato à presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva.2. Em análise superficial, típica dos provimentos cautelares, observa–se que a publicidade impugnada não...
Jurisprudência - TSE60.171.948 de 09/09/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO. AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DEPUTADO FEDERAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. NULIDADE DA PROVA E DAS DEMAIS DELA DECORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ENUNCIADO Nº 36 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.1. O TRE/AP acolheu a prejudicial de ilicitude das provas colhidas do WhatsApp e extinguiu a ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pelo MPE contra a candidata eleita ao cargo de deputado federal e outros, nas eleições de 2018, por abuso de poder econômico.2. As decisões judiciais qu...
Jurisprudência - TSE60.037.066 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. TETO DE GASTOS. PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. ANO ELEITORAL. ART. 73, VII, DA LEI Nº 9.504/97. ART. 1º, § 3º, VII, DA EC Nº 107/2020. ALCANCE DA NORMA. EXCLUSÃO. DESPESAS. PUBLICAÇÃO. IMPRENSA OFICIAL. DESPROVIMENTO.1. É corolário lógico da vedação à veiculação de publicidade institucional obstar que "a propagação de fatos positivos relativos ao Governo do Estado seja levada a efeito. Do contrário, abrir–se–ia um inaceitável flanco para burlas, permitindo–se que a imagem pública de gestores lançados à reelei...