Jurisprudência TSE 060046214 de 05 de dezembro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
05/12/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos segundos embargos de declaração, assentou seu caráter protelatório e aplicou multa, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). PREFEITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). ART. 1º, I, E, 1, DA LEI COMPLR No 64/1990. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE RECONHECIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO FEITO. PEDIDO EXPRESSO DE ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.024, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MERA REITERAÇÃO DA TESE DE OMISSÃO E DO PEDIDO DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS À LUZ DOS ARTS. 1.022 DO CPC E 275 DO CE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO. DEFICIÊNCIA QUE ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO. INTUITO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 275, § 6º, DO CE. APLICAÇÃO DE MULTA FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.1. Os segundos embargos de declaração opostos de acórdão pelo qual esta Corte Superior não conheceu dos primeiros aclaratórios, sob a alegação de omissão no tocante à matéria de fundo, traduz nítido intuito protelatório, a atrair a multa do art. 275, § 6º, do CE.2. Segundos embargos de declaração não conhecidos e declarados procrastinatórios. Aplicação de multa no valor de 1 salário mínimo.