“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.029.152 de 30/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ABUSO DE PODER AFASTADO. CONDUTA VEDADA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM ANO ELEITORAL. CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DAS EXCEÇÕES PERMISSIVAS PREVISTAS NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM PERÍODO VEDADO. ÔNUS DE PROVA NÃO ATEND...
Jurisprudência - TSE60.023.494 de 15/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR 64/90, REJEIÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTOS ANTINÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. AFASTAMENTO. ATO DE IMPROBIDADE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, em decisão por empate – nos termos do art. 387 do Regimento Interno do TRE/SE, c.c. o art. 146, parágrafo único do Regimento Interno do STF –, reformou o decisum do Juízo de primeiro grau, que, nos termos do art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, havia julgado proceden...
Jurisprudência - TSE60.058.633 de 01/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE VOTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADAS. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PROBLEMAS PESSOAIS. ANTERIORIDADE. CANDIDATURA. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, esta Corte Superior deu provimento a recurso especial, reconhecendo a prática de fraude à cota de gênero no lançamento de três candidaturas femininas ao cargo de vereador de Macau/RN, nas...
Jurisprudência - TSE60.057.609 de 09/06/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADORES. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ENFRENTAMENTO. FATOS E PROVAS. RELEVÂNCIA. DESLINDE. CONTROVÉRSIA. RETORNO IMEDIATO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, deu–se parcial provimento a recurso especial interposto pelos ora agravados contra arestos nos quais o TRE/BA reformou sentença para julgar improcedentes os pedidos em AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), assentando a ausência de fraude à cota de gênero...
Jurisprudência - TSE60.066.960 de 15/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), reformando a sentença, julgou improcedente pedido formulado em AÇÃO de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada para apurar fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97) nas eleições de 2020, no Município de Muqui/ES.2. A Corte de origem compreendeu que, além de comprovad...
Jurisprudência - TSE60.186.816 de 19/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PROGRAMA TELEVISIVO. APRESENTAÇÃO PELO CANDIDATO. FIM ELEITOREIRO. GRAVIDADE DOS FATOS. DESEQUILÍBRIO. ILEGITIMIDADE DO PLEITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, na linha do parecer ministerial, manteve–se por unanimidade a procedência dos pedidos na AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), condenando–se o embargante (deputado estadual por Rondônia reeleito em 2018) à cassação de diploma e à inelegibilidade por oito a...
Jurisprudência - TSE72.881 de 18/03/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. IMPROCEDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão negou provimento a recurso e manteve a sentença de improcedência de AÇÃO de investigação judicial eleitoral para apurar suposto abuso do poder econômico, ajuizada em desfavor dos agravados, candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Alto Alegre do Pindaré/MA nas Eleições de 2016.2. Interposto recurso especial, o Pre...
Jurisprudência - TSE60.089.233 de 06/02/2025
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior, que deu provimento aos recursos especiais eleitorais interpostos por suplentes de vereador e pelo Ministério Público Eleitoral, a fim de reformar o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e restabelecer a sentença, para julgar parcialmente procedente a ação de investigação judicial eleitoral, com fundamento em fraude à cota de gênero, para declarar a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador pelo...