“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.053.676 de 30/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AFRONTA AOS ARTS. 437, § 1º, 7º E 10 DO CPC E 5º, LV, DA CF. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. INFLEXÃO JURISPRUDENCIAL. ARGUMENTO NÃO PREQUESTIONADO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de investigação judicial eleitoral, determinando a cassação dos mandatos e anulação dos votos obtidos nas eleições de 2020 pelo Partido MDB de Igarapava/S...
Jurisprudência - TSE60.004.105 de 15/12/2020
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. RRC. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/1997. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME PLURIOFENSIVO. SISTEMA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. TITULARIDADE. UNIÃO. ESPECTRO RADIOELÉTRICO. ATIVO PATRIMONIAL. SOBERANIA NACIONAL. SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA. SAÚDE. INTERNET. SERVIÇOS PÚBLICOS ESTRATÉGICOS DO ESTADO. DANO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALÍNEA e DO INCISO I DO ART. 1º DA LC Nº 64/1990. INCIDÊNCIA. PLEITO MAJORITÁRIO. CANDIDATO ELEITO. DETERMINAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. No caso, é incontroverso que: (a) o recorrid...
Jurisprudência - TSE60.005.714 de 04/12/2020
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. DUAS PRIMEIRAS CONTAS. AUSÊNCIA. JULGAMENTO. CÂMARA MUNICIPAL. ART. 31 DA CF/88. TERCEIRAS CONTAS. SUSPENSÃO. DECISÃO JUDICIAL. QUARTAS CONTAS. MOLDURA FÁTICA. ACÓRDÃO. IRREGULARIDADES FORMAIS. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto por partido político contra aresto unânime em que o TRE/RN confirmou o deferimento do registro de candidatura do vencedor do pleito majoritário de Macau/RN nas Eleições 2020 por entender não configurada a inelegibilidade...
Jurisprudência - TSE60.108.735 de 17/12/2020
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. CUMULATIVIDADE. CASO DOS AUTOS. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão em que o TRE/RJ, por maioria de votos, confirmou o indeferimento do registro de candidatura do recorrente, eleito ao cargo de vereador do Rio de Janeiro/RJ nas Eleições 2020, entendendo configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90.2. Consoante o disposto no art. 1º, I, l, d...
Jurisprudência - TSE60.016.566 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. POSSE SUBSEQUENTE NO CARGO DE SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DE SAÚDE. APARÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. RETOTALIZAÇÃO DOS VOTOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA. MERO ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. ESCLARECIMENTOS QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DO CADERNO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA DAS DEMAIS OMISS...
Jurisprudência - TSE60.002.175 de 01/10/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ELEITORAL. PERDA DO OBJETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS AUTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 27/TSE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. VÍCIOS INSANÁVEIS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOC...
Jurisprudência - TSE60.064.357 de 25/09/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. VEREADOR. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT), por maioria, deu provimento ao recurso eleitoral para julgar procedente a AÇÃO de investigação judicial eleitoral (AIJE), uma vez constatada fraude à cota de gênero nas eleições de 2020, em afronta ao art. 10...
Jurisprudência - TSE60.038.005 de 17/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO ELEITOS. CONDUTA VEDADA UTILIZAÇÃO DE PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA REUNIÃO ELEITOREIRA. ABUSO DE PODER. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 24 DO TSE. ACÓRDÃO REGIONAL. CONSONÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Por meio do acórdão embargado, este Tribunal Superior negou provimento a agravos internos, para manter a decisão por meio da qual se negou seguimento a recurso especial, confirmando–se, assim, o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão – que deu parci...