Jurisprudência TSE 060002175 de 01 de outubro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
10/09/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos
Ementa
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ELEITORAL. PERDA DO OBJETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS AUTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 27/TSE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. VÍCIOS INSANÁVEIS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A decisão monocrática mediante a qual negado seguimento ao agravo foi proferida conforme os seguintes fundamentos: (i) não ocorrência de usurpação de competência deste Tribunal Superior pela Corte Regional; (ii) aplicação da Súmula nº 26/TSE, porquanto não impugnados especificamente todos os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial eleitoral; (iii) inexistência de prequestionamento quanto à tese de proibição à reformatio in pejus; e (iv) incidência da Súmula nº 30/TSE, visto que o acórdão regional foi prolatado em consonância com jurisprudência desta Corte Superior no que se refere às estritas hipóteses de cabimento de querela nullitatis. 2. As razões veiculadas no regimental relacionadas à não aplicação da Súmula nº 24/TSE mostram–se dissociadas do caso vertente, circunstância que evidencia deficiência de fundamentação e impossibilita a compreensão da controvérsia. Súmula nº 27/TSE. 3. Inviável o acolhimento da alegada ausência de capacidade postulatória decorrente de impedimento superveniente do causídico anterior, uma vez que, para além de ausência de prequestionamento (Súmula nº 72/TSE), "a utilização no agravo interno de fundamento jurídico ausente nas razões do recurso especial eleitoral caracteriza inovação recursal que acarreta a impossibilidade de seu conhecimento" (AgR–AI nº 0601367–62/RO, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 6.8.2020). 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "o cabimento da querela nullitatis restringe–se às hipóteses de revelia decorrente de ausência ou de defeito na citação e de sentença proferida sem dispositivo legal, sem assinatura do magistrado ou exarada por quem não exerce função judicante ou atividade jurisdicional" (AgR–AI nº 505–93/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5.3.2015 – grifei) e, "na linha da jurisprudência desta Corte, não é admissível a querela nullitatis quando o provimento judicial que se pretende anular foi prolatado em processo que tramitou dentro da normalidade, sem qualquer afronta aos pressupostos processuais, ao devido processo legal ou a outro direito fundamental" (AgR–Al nº 79–75/SC, ReI. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4.12.2014) (AI nº 309–55/MT, ReI. Min. Henrique Neves, DJe de 9.12.2015 – grifei). Incidência do óbice sumular nº 30/TSE. 5. Agravo regimental desprovido.