“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE61.359.134 de 05/11/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ – TRE/CE. MUNICÍPIOS DE FORTALEZA E CAUCAIA/CE.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/CE encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024, nos municípios de Fortaleza e Caucaia/CE.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitor...
- Jurisprudência - TSE34.044 de 14/03/2023
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CANDIDATAS NÃO ELEITAS AO CARGO DE PREFEITO E VICE–PREFEITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 28 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL EM LOCAL DE ACESSO PÚBLICO. LICITUDE DA PROVA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA, CONSULTAS MÉDICAS GRATUITAS E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VOTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 24 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. GRAVIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. AGRAVO R...
- Jurisprudência - TSE60.026.504 de 26/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1º AGRAVO NÃO CONHECIDO. 2º AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 3º AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração não conhecidos na origem não interrompem o prazo para a apresentação de novos recursos, razão pela qual são ...
- Jurisprudência - TSE60.026.334 de 25/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DE DECISÃO SINGULAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Consoante a inteligência do princípio da instrumentalidade das formas, a ausência de intimação para complementar contrarrazões após o recebimento dos embargos como agravo interno demanda a demonstração de efetivo prejuízo...
- Jurisprudência - TSE60.124.075 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL (ART. 27, III, B, DA RES.-TSE Nº 23.609/2019) E DE PROVA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (ART. 19 DA LEI Nº 9.096/1995 E ENUNCIADO Nº 20 DA SÚMULA DO TSE). RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Hipótese em que esta Corte manteve a decisão do TRE, o qual, por unanimidade, indeferiu o registro de candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2022, devido à ausência de certidão criminal de primeiro grau do Tribunal de Justiça local...
- Jurisprudência - TSE60.190.698 de 17/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de tutela antecipada antecedente, com pedido de liminar, ajuizada para obter a desconstituição do efeito suspensivo conferido ao recurso especial interposto pelo agravado contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que, nos autos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 0600707–22.2020.6.21.0034, manteve a sentença de cassação do seu diploma de vereador eleito no pleito de 2020.2. Negou–se s...
- Jurisprudência - TSE60.126.619 de 08/04/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUÍZO ELEITORAL. RECORRIBILIDADE. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 22/TSE. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, proferido pelo então Relator, Ministro Benedito Gonçalves, manteve–se acórdão do TRE/MA no qual se denegou mandado de segurança impetrado contra ato em tese ilegal do Juízo da 8ª ZE/MA, que indeferiu pedido de desentranhamento de prova tida como ilícita nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) 0...
- Jurisprudência - TSE60.020.982 de 09/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. VERBETES SUMULARES 26, 27 E 72 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas impôs ao recorrente, então prefeito e candidato à reeleição no pleito de 2020, a inelegibilidade pela prática de abuso do poder político, bem como à multa no valor de R$ 20.000,00 pela prática da conduta vedada descrita no art. 73, inciso V, da Lei 9.504/97, nos termos do art. 22, inciso XIV, da LC 64/90, do § 4º do art. ...