Jurisprudência TSE 34044 de 14 de marco de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
02/03/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.Votaram com a Relatora os Ministros: Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CANDIDATAS NÃO ELEITAS AO CARGO DE PREFEITO E VICE–PREFEITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 28 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL EM LOCAL DE ACESSO PÚBLICO. LICITUDE DA PROVA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA, CONSULTAS MÉDICAS GRATUITAS E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VOTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 24 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. GRAVIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula n. 28 do Tribunal Superior Eleitoral, a parte recorrente deve demonstrar a similitude fática entre o julgado paradigma e o acórdão recorrido no recurso especial eleitoral interposto com base em divergência jurisprudencial, não sendo admitida a mera transcrição de ementas.2. Alterar as conclusões das instâncias ordinárias, de que as gravações são lícitas e ocorreram em ambientes de acesso público, demandaria o reexame do conjunto fático–probatório dos autos, o que não é cabível no recurso especial eleitoral, nos termos da Súmula n. 24 deste Tribunal Superior.3. Não merece provimento o agravo quando os argumentos das agravantes são insuficientes para modificar a decisão agravada.4. Agravo regimental desprovido.