“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.020.322 de 27/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VEREADOR. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº 27/TSE. ART. 1º, I, E, ITEM 9, DA LC Nº 64/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 45/TSE. APLICABILIDADE DA LC Nº 135/2010 A FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, I, E, DA LC Nº 64/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PRAZO DE INELEGIBILIDADE QUE SE PROJETA POR 8 (OITO) ANOS. SÚMULA Nº 61/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA...
Jurisprudência - TSE60.029.579 de 18/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. HIPÓTESE DO ART. 1º, I, O, DA LC Nº 64/90. DUAS PORTARIAS DE DEMISSÃO. SUSPENSÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA LIMITADA AOS EFEITOS DA INELEGIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. EFICÁCIA DA SEGUNDA PORTARIA CONDICIONADA ADMINISTRATIVAMENTE À SUSPENSÃO DA PENA DE DEMISSÃO DA PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Hipótese em que foram aplicadas ao recorrente duas sanções de demissão do cargo de analista do seguro social do INSS, conforme Portarias nº 626/2012 e nº 451/2018, sendo que o candidato obteve, perante a Justiça comum ...
Jurisprudência - TSE60.016.654 de 13/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE ART. 1º, I, "G", DA LC Nº 64/1990. NÃO INCIDÊNCIA. CONTAS DE 2003. DECRETO LEGISLATIVO QUE AS APROVA EM 2011. DECRETO LEGISLATIVO, REVOGANDO O ANTERIOR E COM BASE NO QUAL SE PRETENDE ERIGIR A INELEGIBILIDADE DE 2020. INSEGURANÇA JURÍDICA E PERPETUAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL RESTRITIVA. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Candidato que teve suas contas do exercício de 2003, aprovadas por Decreto Legislativo de 2011, desaprovadas por novo De...
Jurisprudência - TSE60.047.313 de 29/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. Na origem, o TRE/RS, julgando recurso eleitoral, manteve a sentença que condenou os agravantes à pena d...
Jurisprudência - TSE15.782 de 16/11/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARTS. 22 DA LC 64/90 E 41–A DA LEI 9.504/97. PAGAMENTO EM TROCA DE VOTOS.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial de Vereador de Pedro Gomes/MS eleito em 2016, mantendo–se inelegibilidade e cassação de diploma impostas em aresto unânime do TRE/MS por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio (arts. 22 da LC 64/90 e 41–A da Lei 9.504/97) devido ao esquema de oferta e efetiva entrega de dinheiro a diversos eleitores para que votassem e ...
Jurisprudência - TSE60.000.286 de 08/09/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ZERADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PADRONIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/MA em que se manteve a improcedência dos pedidos formulados em AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de Governador Nunes Freire/MA, nas Eleições 2020, por...
Jurisprudência - TSE60.017.403 de 28/08/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais negou seguimento ao recurso especial manejado com vistas à reforma do acórdão daquela Corte que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ofensa à dialeticidade e, no mérito, por igual votação, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada contra Nikolas Ferreir...
Jurisprudência - TSE60.021.067 de 02/02/2024
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as questões preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e aplicou as seguintes penalidades e determinações: a) a desconstituição do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido Liberal (PL), do Município de Tapauá/AM, no pleito de 2020, e a anulação dos registros das candidatas e dos candidatos ao cargo de vereador da referida agremiação; b) a cassação dos mandatos eletivos obtidos pelo Partido Lib...