“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.060.673 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITA E VICE–PREFEITA. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. COMPRA DE APOIO POLÍTICO. CANDIDATO A VEREADOR. LIDERANÇA LOCAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o TRE/RN, ao dar provimento ao recurso eleitoral interposto pelas candidatas eleitas aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, nas eleições de 2020, reformou a sentença proferida pelo Juízo da 46ª Zona Eleitoral pa...
Jurisprudência - TSE44.593 de 20/06/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PROGRAMA SOCIAL. CESTAS BÁSICAS. AIJE JULGADA PROCEDENTE. REEXAME DE PROVAS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo deu parcial provimento a recurso somente para afastar a sanção de inelegibilidade imposta a Alberto Prucoli de Miranda, mantendo os demais fundamentos da sentença do Juízo da 44ª Zona Eleitoral daquele Estado que julgou parcialmente procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada pela Coligação Unidos Para o Bem de Apiacá contra Humberto Alves de Souza, Alberto Prucoli de Miranda e Rosane Ma...
Jurisprudência - TSE60.080.573 de 06/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA TÁCITA DA CAMPANHA NÃO COMPROVADA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) deu parcial provimento a recurso eleitoral para julgar procedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) do Município...
Jurisprudência - TSE60.009.468 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTOU LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão do TRE/SP em que se indeferiu o registro de candidatura do agravante, eleito ao cargo de prefeito de Eldorado/SP nas Eleições 2024, haja vista a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90. 2. R...
Jurisprudência - TSE60.019.824 de 04/08/2025
ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600198–24.2021.6.26.0000 (PJe) – SÃO PAULO – SÃO PAULO RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: PODEMOS (PODE) – ESTADUAL ADVOGADOS: RICARDO PEDROSO STELLA (OAB/SP 408.779–A) E OUTROS Ementa: Agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anuais. Exercício financeiro de 2010. Contas julgadas não prestadas. Não ocorrência de prescrição. Ausência de apresentação de documentos obrigatórios. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega ...
Jurisprudência - TSE60.000.197 de 28/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. No aresto embargado, o Plenário desta Corte deu parcial provimento ao agravo interno apenas para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo PSD, determinando, por conseguinte, a sua exclusão do feito.3. Os embargantes sustent...
Jurisprudência - TSE60.091.412 de 01/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PADRONIZADAS. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, esta Corte Superior deu provimento a recursos especiais, reconhecendo a prática de fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP)...
Jurisprudência - TSE60.000.125 de 13/05/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO À DECLARAÇÃO, OU NÃO, DE INELEGIBILIDADE. INEQUÍVOCA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA E, CONSEQUENTEMENTE, DO MANDATO. PRELIMINARES REJEITADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA PARA AJUIZAMENTO DE RCED. MATÉRIA DEBULHADA NA DECISÃO EMBARGADA. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO E DE RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. OMISSÃO INEXISTENTE. MÉRITO. PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE (RCED) NO REQUERIMENTO D...