“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.169.322 de 15/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, por unanimidade, manteve–se a improcedência do pedido formulado em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta contra o Diretório Estadual do PSL e toda a chapa relativa ao cargo de deputado federal por Rondônia em 2018 ante a ausência de elementos probatórios aptos a caracterizar fraude à cota de gên...
Jurisprudência - TSE60.054.242 de 26/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROPAGANDA DE BOCA DE URNA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná negou provimento a recurso, para manter a sentença que julgou improcedente AÇÃO de impugnação de mandato eletivo ajuizada em face de Helder Luiz Lazarotto, Alcione Luiz Giaretton e da Coligação Muda Colombo, fundada na alegada prática do crime de boca de urna (art. 39, § 5º, III, da Lei. 9.504/97).2. Negado seguimento ao agravo em recurso especial, seguiu–se a ...
Jurisprudência - TSE60.055.816 de 10/05/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/SP que, em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por suposta fraude à cota de gênero estabelecida no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, manteve a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao partido e a improcedência dos pedidos no tocante a seus c...
Jurisprudência - TSE60.072.284 de 30/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. QUERELA NULLITATIS JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DETERMINADO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, à unanimidade, julgou improcedente AÇÃO de declaração de nulidade que pretendia desconstituir o acórdão proferido em processo no qual as contas...
Jurisprudência - TSE60.040.024 de 03/12/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. LICITUDE. CASSAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATOS. COLIGAÇÃO. COTA DE GÊNERO. REEXAME.SÍNTESE DO CASO1. Foi ajuizada tutela cautelar antecedente para a atribuição de efeito suspensivo ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por meio do qual, nos autos da AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral 0600530–94.2020.6.26.0171, foi mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, cassando o registro de candidatura dos ora agravantes e dos demais candidatos ...
Jurisprudência - TSE60.185.041 de 23/08/2022
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. EC nº 117/2022. NÃO APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. O Diretório Nacional do Progressistas (PP) opôs terceiros embargos de declaração contra o acórdão desta Corte Superior que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos à decisão que desaprovou as contas do exercício financeiro de 2016 com a alegação de incidência ao presente caso da anistia concedida pela EC nº 117/2022 e em razão de entender que subsistem omissões e obscuridades no julgamento.2. A anistia criada...
Jurisprudência - TSE60.045.424 de 01/07/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que reconhecido pelo próprio embargante, em suas contrarrazões aos primeiros embargos de declaração, não existir omissão alguma quanto à forma de admissão do embargado no feito – assistência simples – nem quanto à extensão da decisão liminar concedida pelo Ministro Og Fernandes – e já confirmada pelo Plenário desta...
Jurisprudência - TSE60.066.732 de 27/09/2022
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/SC em que se manteve a improcedência dos pedidos formulados em AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor do Partido Liberal (PL) e de todos os candidatos ao cargo de vereador de Meleiro/SC pela grei nas Eleições 2020, e também contra os candidatos aos cargos majoritários, por fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da ...