“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.186.209 de 24/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO (ART. 22 DA LC 64/90). ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA (ART. 30–A DA LEI 9.504/97). CANDIDATO. RECEBIMENTO. DOAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO NÃO COLIGADO. CAIXA DOIS. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE QUALIFICADA. MÁ–FÉ. MATÉRIA CONTROVERTIDA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, de relatoria originária do e. Ministro Luis Felipe Salomão, manteve–se a improcedência dos pedidos em AÇÃO de Investigação Judicial Ele...
Jurisprudência - TSE172.977 de 02/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR E VICE. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90. USO DE BEM PÚBLICO. EVENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS. INDEVIDA PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. OMISSÕES. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No acórdão que se embarga, esta Corte confirmou, por unanimidade, a negativa de seguimento a recurso ordinário interposto contra aresto unânime em que o TRE/PA julgou improcedentes os pedidos em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em decorrência de falta de prova...
Jurisprudência - TSE1.521 de 29/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO A QUO. OMISSÕES INEXISTENTES. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. "CAIXA DOIS". IRREGULARIDADES EM MATERIAL DE PROPAGANDA. CONFECÇÃO POR GRÁFICA FANTASMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 24/TSE. VÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, relatado originalmente pelo d. Ministro Luis Felipe Salomão, mantiveram–se sentença e aresto em que se julgaram improcedentes os pedidos formulados em AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizad...
Jurisprudência - TSE15.418 de 26/04/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2012. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. CASSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. SÚMULA Nº 24 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28 DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão denegatória de recursos especiais interpostos para impugnar acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas que desconstituiu os mandatos de prefeito e vice–prefeita no Município de Carauari/...
Jurisprudência - TSE44.228 de 03/05/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ART. 22 DA LC 64/90. MÍDIA IMPRESSA. ATOS DE GESTÃO. LICITUDE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, proveu–se o recurso especial interposto pela terceira colocada no pleito majoritário de Caldas Novas/GO em 2016 e outros para julgar improcedentes os pedidos formulados em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta por suposto uso indevido dos meios de comunicação social, nos termos do art. 22 da LC 64/90.2. O uso indevido dos meios de comunicação social caract...
Jurisprudência - TSE60.003.494 de 09/06/2022
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. ART. 22-A, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.096/95. AUSÊNCIA. VÍCIO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA. NÃO CONHECIMENTO.1. No acórdão unânime embargado, rejeitaram-se os primeiros declaratórios interpostos contra aresto da relatoria do douto Ministro Luis Felipe Salomão. Assim, manteve-se o provimento do recurso ordinário da legenda ora embargada para julgar improcedente o pedido em AÇÃO de declaração de justa causa par...
Jurisprudência - TSE60.023.546 de 29/03/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO. JUÍZO ELEITORAL. MEDIDA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO. FUNDADOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FATOS ANTERIORES AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve-se aresto do TRE/RJ em que se denegou mandado de segurança impetrado contra ato em tese ilegal do Juiz da 63ª ZE/RJ, que, nos autos da Medida Cautelar 0600123-82, deferiu pedido do Parquet para determinar busca e apreensão de objetos e documentos na residência do segundo colocado no pleito majoritário suplementar de Silva Jardim/RJ (oco...
Jurisprudência - TSE60.156.021 de 24/11/2020
REFERENDO. TUTELA DE URGÊNCIA. ELEIÇÕES 2016. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. PREFEITO E VICE–PREFEITO. PRETENSÃO IDÊNTICA JÁ DEFERIDA PELO TSE. CONTEXTO PANDÊMICO. INTENSO PERICULUM IN MORA. GRAVE RISCO CONCRETO DE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. EXAME MENOS RIGOROSO DA PLAUSIBILIDADE RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, por maioria, manteve parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral para julgar procedente ação de investigação judicial eleitoral, proposta com base nos arts. 41–A e 73, V, da Lei 9.504/97, em relação ao mandato do prefeito ...